JUSTIÇA DO TRABALHO

Gilmar Mendes joga o STF contra a Justiça do Trabalho. Proteção laboral sob sério risco de degradação

O ministro do STF Gilmar Mendes determinou, monocraticamente, a suspensão, em todo o país, de todos os processos sobre licitude da “pejotização” e da contratação de trabalhadores autônomos. Medida foi adotada após o Plenário reconhecer, em um caso concreto, por maioria, repercussão geral da matéria (Tema 1389), e permanece até decisão final nesse caso. A sociedade precisa reagir!

O argumento é o de que tribunais trabalhistas, ao declararem vínculo de emprego sob forma de contratos de prestação de serviço/civis, estariam desrespeitando orientação do STF (Temas nº 725 e nº 590 e outros). Ministros e turmas vêm julgando inúmeras reclamações constitucionais (art. 102 CF88) para cassar decisões da Justiça do Trabalho na matéria.
No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria, que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

STF PRÓ CAPITAL
É mais um capítulo de processo em que a atuação do STF esvazia a competência constitucional da Justiça do Trabalho julgar relações de trabalho e eventualmente detectar fraude na contração de “PJs”, “autônomos” e “plataformizados”. Bem como reforça o perfil (neo)liberal da maioria da Suprema Corte, que se distancia do papel de guardião da Constituição no que prevê direitos sociais, valor social do trabalho e a função social da propriedade.
Mendes e outros ministros têm demonstrado entusiasmado apoio à pejotização e outras como alternativa para diversificar as formas de contratação e diminuir encargos trabalhistas para as empresas. Ou seja, têm atuado em favor da remoção do caráter protetivo da legislação e justiça trabalhista, tratando como mero contrato civil entre partes iguais o que é uma relação brutalmente desigual entre capital e trabalho.

Os impactos desse desmonte da JT seria enorme em termos de aprofundamento das desigualdades, precarização do trabalho e até desfinanciamento do sistema de assistência social e previdenciária.

SINTRAJUF-PE SEGUE NA LUTA EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O SINTRAJUF-PE participou de ato conjunto nacional contra essa postura do STF, em articulação com vários setores da advocacia trabalhista, da magistratura, da academia, do movimento sindical e social. E entende imperioso nova articulação para uma grande manifestação da sociedade em defesa da classe trabalhadora e do papel da Justiça do Trabalho.

Confira nota do SINTRAJUF-PE de 2024: https://sintrajufpe.org.br/sintrajuf/noticias/2341/
Com informações do STF e site jurídico Migalhas:
https://www.migalhas.com.br/quentes/428394/gilmar-mendes-suspende-acoes-sobre-pejotizacao-em-todo-o-pais
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/