Nesta terça-feira (08), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), foi aprovado o parecer do Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG) favorável à matéria. O projeto de lei n.º 4/2024, de autoria do TSE, cria cargos, CJs e FCs no próprio TSE e nos Regionais, havia recebido parecer favorável e está com prioridade na Comissão de Finanças e Tributação. Daí, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de apreciação conclusiva não precisará ir a Plenário.O PL cria 232 cargos de analista e 242 de técnico, 75 CJ-3 e 245 FC-6. O TSE e o TRE-DF ficam a melhor parte, restando aos demais números relativamente pequenos de cargos. O TRE-PE p. ex. fica com 8 analistas, 8 técnicos, 3 CJs e 9 FCs. Os números são em face do reconhecido déficit de força de trabalho, que vem motivando propostas de terceirização.Na sua justificação, o TSE afirmou que “A proposta destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.O SINTRAJUF-PE ATUOU PARA APROVAÇÃO DO PL E COMEMORA...O SINTRAJUF-PE está buscando apoio da bancada federal do estado para o PL. O projeto já consta do Anexo V da LOA 2025, aprovado apenas em março passado em função da postura taxada como chantagem política do relator contra o Executivo.É preciso celebrar os pequenos avanços, pois a necessidade de pessoal nos TRE’s é reclamação da categoria, que sofre com o acúmulo de tarefas e processos de adoecimento ainda desconhecidos em seu conjunto. O sindicato vem recebendo contato de aprovados no concurso unificado e planeja reunião com comissão....MAS O SINTRAJUF-PE COBRA MAIS EMPENHO CONTRA A PRECARIZAÇÃOA movimentação do PL 4 vem no momento em que administrações da Justiça Eleitoral se movem para ampliar a adoção de formas precárias de contratação de pessoal, especialmente a terceirização. Sobre esse ponto, não deixou dúvidas a ata do 87ª Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), ocorrido em São Paulo de 20 a 22 de março.Na chamada “Carta de São Paulo”, os presidentes aprovaram “Solicitar ao TSE, com a urgência que o caso requer, o suporte orçamentário para implementar a terceirização em todos os regionais, (...)”.O COPTREL aprovou o apoio ao projeto de reestruturação da carreira e outros itens importantes, que merecem outro espaço para informação e debate.
Sintrajuf-PE visita servidora(e)s dos cartórios e central de atendimento ao eleitor de Camaragibe
O Sintrajuf-PE segue visitando cartórios eleitorais da RMR e Interior e chegará novamente às varas federais e trabalhistas. Na manhã desta quarta-feira (05), o presidente da entidade, Manoel Gérson esteve nos cartórios e na central de atendimento ao eleitor de Camaragibe.
Caso Miguel: conceito de racismo estrutural motiva decisão histórica do TST
Uma decisão histórica por se basear no conceito de “racismo estrutural”. Assim foi definida pelos ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenação de Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar.
Sintrajuf-PE notificado de derrota e sucumbência na ação sobre retroativo do PCS 2016
O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo STJ, egando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do TRF5