O projeto de
lei n.º 4015/23 está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da próxima
semana, entre os dias 08 e 10. O PL altera
o Código Penal para agravar o tratamento penal de homicídio e lesões corporais
contra membros do Ministério Público e magistratura, no exercício de sua função
ou por causa dela, e define como atividade de risco. A FENAJUFE e sindicatos
buscam a inclusão dos Oficiais de Justiça.

O SINTRAJUF-PE solicitou por ofício, e-mail e outras formas
de contato o apoio da bancada federal de Pernambuco ao destaque de interesse da
categoria.

Em dezembro de 2024, o parecer do deputado Rubens Pereira
Júnior (PT/MA) foi apreciado, aguardando somente a deliberação dos destaques. O
destaque (DTQ) 10 do PSB e DTQ 13 do PSD inserem os Oficiais de Justiça na proteção
penal. Outros destaques serão debatidos: DTQ 8 do PT, DTQ 9 do RP, DTQ 11 do SD,
DTQ 14 do PSOL inserem Defensores Públicos; o DTQ 12 do PSD insere a Advocacia
Pública dentre as categorias protegidas.

Por que só a magistratura?

Dentre os motivos da inserção das entidades sindicais nessa
luta está a compreensão das especificidades do cargo e a percepção da injustiça
contida no fato de apenas membros do Judiciário e MP terem sido lembrados da
proteção.

A tramitação e documentos relacionados ao projeto podem ser
acessados aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197773&fichaAmigavel=nao