O projeto de lei n.º 4015/23 está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da próxima semana, entre os dias 08 e 10. O PL altera o Código Penal para agravar o tratamento penal de homicídio e lesões corporais contra membros do Ministério Público e magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela, e define como atividade de risco. A FENAJUFE e sindicatos buscam a inclusão dos Oficiais de Justiça.
O SINTRAJUF-PE solicitou por ofício, e-mail e outras formas de contato o apoio da bancada federal de Pernambuco ao destaque de interesse da categoria.
Em dezembro de 2024, o parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) foi apreciado, aguardando somente a deliberação dos destaques. O destaque (DTQ) 10 do PSB e DTQ 13 do PSD inserem os Oficiais de Justiça na proteção penal. Outros destaques serão debatidos: DTQ 8 do PT, DTQ 9 do RP, DTQ 11 do SD, DTQ 14 do PSOL inserem Defensores Públicos; o DTQ 12 do PSD insere a Advocacia Pública dentre as categorias protegidas.
Por que só a magistratura?
Dentre os motivos da inserção das entidades sindicais nessa luta está a compreensão das especificidades do cargo e a percepção da injustiça contida no fato de apenas membros do Judiciário e MP terem sido lembrados da proteção.
A tramitação e documentos relacionados ao projeto podem ser acessados aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197773&fichaAmigavel=nao
TRE-PE: 65 Zonas Eleitorais aderiram à Secretaria Judiciária Remota do 1º Grau
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STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.
Senado vota PEC que adia eleições municipais
O Senado deve votar, hoje, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do Coronavírus.