O relator do Projeto de Lei n.º 2447/2022, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Deputado Lafayette de Andrada
(RP-MG), emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto. O parecer afastou
as emendas de interesse do segmento apresentadas à proposição. O projeto
aguarda agora deliberação pelo plenário da Comissão e se aprovado vai ao Senado.

O PL 2447, de autoria do STF, altera a Lei nº 11.416/2016
para atualizar a nomenclatura dos cargos de polícia institucional no PJU e
permitir a assunção pelos agentes de FC/CJ da área de segurança sem prejuízo da
Gratificação de Atividade de Segurança – GAS apresentou pronunciamento pela
constitucionalidade da matéria.

O PL já passou pela Comissão de Administração e Serviço
Público – CASP, que aprovou substitutivo sem emendas, e pela Comissão de
Finanças e Tributação – CFT, que atestou sua ausência de impacto orçamentário,
e tramita sob regime de apreciação conclusiva.

Apreciação conclusiva é a definição regimental para os
projetos que são apreciados somente pelas Comissões - não são remetidos à
votação em Plenário. Nesse caso, as Comissões têm o poder de aprová-los ou
rejeitá-los, sem ouvir o Plenário (poder conclusivo). Essa é a disposição do
art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As emendas rejeitadas propunham a revogação da exigência de
participação anual em programa de reciclagem como condicionante para o
recebimento da GAS e a criação da área de polícia judicial na Carreira dos
Servidores do PJU, incluindo diversas atividades de segurança, assegurando
porte de arma, ingresso por concurso com provas, teste de aptidão física, exame
psicotécnico, investigação social e curso de formação profissional. Além disso,
propunham renomear a GAS para GAP – Gratificação Policial, destinada exclusivamente
a Analistas e Técnicos Judiciários em atividade policial e aposentados, e
implementar programas de Formação e Treinamento da Polícia Judicial Federal.

O relator entendeu que a exigência de teste de aptidão
física no concurso e curso de formação profissional eram incompatíveis com a
proposta de retirar o exame anual como condicionante para a GAS.

O SINTRAJUF-PE segue acompanhando a matéria e sob orientação
da FENAJUFE atuará em conjunto com as demais entidades sindicais de base para
aprovação no plenário da CCJC. Trata-se de avanço em setor da carreira que
dialoga com parte das proposições contidas no projeto de reestruturação da
carreira (PCCS).

Confira tudo sobre o PL 2447 aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2335002#:~:text=PL%202447%2F2022%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2011.416,Uni%C3%A3o%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias