CJF decide pela Isonomia e Pagamento de VPI a toda(o)sEm sessão nesta segunda-feira (17/02), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, aplicar a isonomia no pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), estendendo a garantia de pagamento em alguns estados a servidores da Justiça Federal no Brasil. O relator do processo, desembargador federal Fernando Braga Damasceno, que recebeu a Fenajufe em reunião na última terça-feira (11), afastou o argumento de prescrição, garantindo a equiparação com os demais segmentos da Justiça da União.A decisão significa mais uma vitória dos sindicatos e da Fenajufe para os servidores da Justiça Federal de grande parte dos estados. Com o entendimento firmado, os valores devem ser reconhecidos e pagos de forma igualitária em toda a Justiça da União.O SINTRAJUF-PE havia garantido a interrupção de qualquer prescrição para toda a base em Pernambuco, tendo a categoria já recebido os valores.Mas, manteve posição de solidariedade aos demais colegas e sindicatos, com o acompanhamento do processo no CJF por sua assessoria, através doadvogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados. O assessor que destacou que a questão da prescrição não afetava os sindicatos assessorados pelo escritório, uma vez que as medidas judiciais já haviam sido adotadas.Manoel Gerson, atual Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintrajuf-PE e membro da Coordenação da Fenajufe, comemorou a vitória. Mais um dentre inúmeros embates feitos pelos sindicatos e o nosso Sintrajuf e mais uma vitória da categoria. “Em momento de luta contra a desvalorização da carreira, é importante garantir o pagamento de um direito a toda a categoria no País.”
Ações da GAJ: Processo da(o)s Servidore(a)s da JF está na pauta do dia 13/12!
Para contemplar a integralidade da categoria, o Sintrajuf-PE possui três Mandados de Segurança que buscam considerar a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento.
Mobilização pede suspensão da PEC dos Quinquênios no Senado
O Senado Federal prepara um golpe pesado contra servidoras e servidores do PJU e MPU: está na pauta desta quarta-feira (30) a votação da PEC dos Quinquênios (63/2013), que contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada 5 anos
Migração para previdência complementar – vantagens e desvantagens para uma decisão individual
No dia 27 de outubro de 2022 foi publicada a Lei 14.463, de 2022, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, que prevê a migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdênci