URGENTENS EM PAUTA NO STFA Assessoria Juríddica do SINTRAJUF-PE está acompanhando o julgamento da ADI 7709, em que a PGR questiona a constitucionalidade do NS,no plenário virtual a partir de hoje (14), e acaba de informar que o Relator, Ministro Cristiano Zanin,registrou voto pela improcedência do pedido da PGR contra a Lei 14.456/2022. A conclusão do relator é de que as alterações não têm vício de inconstitucionalidade,uma vez que as emendas apresentadas no curso do processo legislativo guardaram pertinência temática com o projeto original e não implicaram aumento de despesa,em consonância com a jurisprudência da Corte.O ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator. Já ministro Alexandre de Moraes divergiu ao entender que a emenda parlamentarextrapolou o projeto original, voltado apenas ao TJDFT, invadindo reserva de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal. Além de declarara inconstitucionalidade, Moraes propôs modulação de efeitos para preservar os concursos com editais já publicados.O julgamento segue em sessão virtual até o dia 21/02, período em que os demais ministros devem votar eletronicamente,seguindo o relator ou dele divergindo, solicitar destaque para levar a matéria a julgamento presencial ou pedir vista dos autospara estudar o processo com mais profundidade, o que então suspende o julgamento até nova deliberação do Plenário.O SINTRAJUF-PE segue acompanhando a ADI, como havia atuado em ADI anterior em que a categoria saiu vitoriosa e havia atuadona etapa legislativa, com aprovação da Lei 14.456, e na luta pela rejeição do veto ao artigo que estabeleceu o NS.
Sintrajuf-PE realiza live sobre os dois anos de implementação do TRT6 Saúde
O Sintrajuf-PE realiza no próximo dia 19 de agosto, próxima quinta-feira, às 17h, mais uma live. Desta vez, o tema será: “TRT6 Saúde: dois anos de avanços e desafios”.
Fenajufe requer reajuste do auxílio-saúde e odontológico junto a Tribunais e Conselhos
Com base no reajuste proposto no auxílio-saúde e assentado na proposta orçamentária para o exercício de 2022 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), a Fenajufe encaminhou solicitação de reajuste nos valores pagos neste benefício também para estes ramos do Judiciário Federal.
Jurídico do Sintrajuf-PE impede corte de 41 mil reais de servidor do TRT6
Em mais uma conquista da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, um servidor da categoria teve seus direitos preservados contra pretensão de desconto no contracheque que passava de 41 mil reais.