Vitória na justiça na defesa da Parcela Opção de FC na aposentadoria.O Sintrajuf-PE obtém por meio da assessoria jurídica novas vitórias na Justiça para sindicalizada(o)s aposentada(o)s, garantindo o direito à continuidade do pagamento da Parcela Opção, suprimida de seus proventos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).As servidoras tiveram o ato de aposentadoria julgados ilegais pelo TCU, resultando no corte dessa verbas dos proventos. Mas a atuação do jurídico do Sindicato reverteu a situação.Em um caso, a ação judicial havia sido julgada procedente na primeira instância e foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, onde os desembargadores pontuaram que a discussão não versava sobre a competência do órgão de controle externo em alterar as suas interpretações, desde que essa alteração fosse feita considerando o disposto no art. 2º, caput, parágrafo único, XIII, parte final, da Lei nº 9.784/99, que veda aplicação retroativa de nova interpretação nos processos administrativos.Em outro caso, a ação julgada improcedente em primeira instância teve igual destino na segunda instância.Os acórdãos são passíveis de recurso.Segundo a advogada Moara Gomes, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Advogados), a “atuação do TCU, ao exercer sua função de controle, acabou por violar a legítima confiança da administrada e, por consequência, o princípio da segurança jurídica.”> Entenda o casoO TCU alterou seu entendimento até então consolidado e passou a considerar ilegal o pagamento da Parcela Opção àqueles que não tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.Por quase 15 anos, prevaleceu o entendimento do Acórdão 2.076/2005, no sentido de que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, independentemente da data de aposentadoria.Sindicalize-se!Filiada(o) ao Sintrajuf você participa das lutas por direitos seus e da sua categoria e ainda tem acesso a uma grande gama de convênios e descontos e tem assessoria jurídica para casos individuais e coletivos!O Sintrajuf mantém plantões jurídicos nas terças e quintas, com atendimento na sede do sindicato ou on-line.
Sintrajuf-PE debate propostas e elege delegação para 11º Congrejufe
A categoria elegeu, em assembleia geral do Sintrajuf-PE ocorrida ontem (31/03) à noite, a delegação de Pernambuco para o 11º Congresso Nacional da Fenajufe, que acontece entre os dias 27 de abril e 1º de maio, na cidade de Alexânia-GO.
Sintrajuf-PE parabeniza o Tribunal Regional Federal da 5ª Região pelos 33 anos de história
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) completou 33 anos de história nesta quarta-feira (30). Na celebração, o Órgão destaca os investimentos feitos em avanços tecnológicos e em capacitação da força de trabalho.
Brasil é o 3º pior país do mundo para trabalhadores. Reforma e Bolsonaro são principais motivos
O Brasil é o 3º pior país do mundo para os trabalhadores. É a conclusão do Global Rights Index dentro de um ranking de 150 países. O índice é uma avaliação mundial dos direitos sindicais e humanos por país, atualizado anualmente em um relatório emitido pela Confederação Sindical Internacional.