O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Vamos, juntos, ao aeroporto abordar deputados contra a reforma da previdência
O Sintrajuf/PE chama os servidores para irem ao aeroporto dos Guararapes nesta segunda (18). A intenção é abordar os deputados pernambucanos que estivem indo para Brasília (DF) para reforçar o apelo contra a reforma da previdência. Haverá transporte. A concentração será às 6h na sede do sindicato.
Governo se contradiz sobre votar ‘Previdência’; pressão contra PEC deve ser mantida
Líder do governo afirma que votação fica para fevereiro; Planalto diz que nada está decidido; campanha contra PEC continua
Fonasefe cobra das Centrais construção de Greve Geral para 19 de dezembro
Entidades Nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe definiram em reunião acontecida na terça-feira, 12, em Brasília, cobrar das Centrais Sindicais a construção de Greve Geral para 19 de dezembro.