O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Assembleia geral extraordinária acontece hoje (21)
A assembleia geral extraordinária convocada pelo Sintrajuf/PE é hoje (21), às 19 horas, na sede do sindicato. Compareçam!
Prazo para inscrição da caravana a Brasília é prorrogado até às 16h desta quarta
Os interessados devem se inscrever até hoje (22), às 16h. O sindicato informa ainda que a cada 10 servidores filiados inscritos, um não filiado será sorteado. Não percam tempo, inscrevam-se. Para tanto, basta enviar um e-mail para o sind@sintrajufpe.org.br com seu nome completo, lotação e telefone.
Saúde do Trabalhador é foco de discussões em Brasília
Sintrajuf/PE envia representantes para discutir saúde e qualidade de vida no trabalho, evento promovido pela Fenajufe e Fenajud nesta sexta (24), na capital federal.