O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Assessor de comunicação do Sintrajuf-PE recebe prêmio jornalístico Graça Araújo
A Diretoria do Sintrajuf-PE parabeniza o jornalista Ed Ruas, que assessora a entidade na comunicação, pelo prêmio do Mérito Jornalístico Graça Araújo, concedido pela Câmara de Vereadores do Recife a comunicadores e personalidades da comunicação e marketing.
Diretor da JFPE emite apoio à reestruturação da carreira. Conheça o projeto!
O Diretor do Foro da Justiça Federal de Pernambuco, juiz federal Cláudio Kitner, atendeu ao pedido do Sintrajuf-PE e apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho da Justiça Federal (SJF) o apoio institucional à proposta protocolada pela Fenajufe para reestruturação da carreira
Sintrajuf-PE presente no ato unitário do 1º de Maio em Recife
O Sintrajuf-PE foi às ruas nesta quarta-feira, 1º de maio, participar do ato no Recife em comemoração do Dia do Trabalhador e Trabalhadora, que teve como tema esse ano: “Por um Brasil mais justo”.