O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Fórum recém-inaugurado em Goiana fecha após caso confirmado de COVID-19
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) foi obrigado a suspender o atendimento presencial do recém-inaugurado Fórum Trabalhista Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira na cidade de Goiana-PE após um dos servidores ter testado positivo em exame laboratorial para COVID-19.
Participe da semana de Lutas Contra a Reforma Administrativa, em Defesa da Vida e da Democracia
Após a eleição das mesas do Congresso Nacional, o Governo Federal promete retomar a discussão de corte de salário de servidores, privatizações e reforma administrativa, com a velha mentira de que esse corte de despesas vai gerar crescimento econômico.
Sintrajuf-PE retoma campanha de rádio em todo Estado contra a reforma administrativa
O Sintrajuf-PE abre a semana de “Lutas Contra a Reforma Administrativa, em Defesa da Vida e da Democracia”, nesta segunda-feira (25), com uma nova campanha que será veiculada em várias rádios do Estado.