O Sintrajuf-PE ingressou com requerimento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o fim de promover a devolução às Oficialas e Oficiais de Justiça do TRT6 da VPNI suprimidas a pretexto de inacumulatividade com a GAE. O pedido reforça o argumento da aprovação da Lei 14.687/2023, que confirmou a legalidade da parcela, e da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu não ter havido nenhuma ilegalidade anterior, sendo motivado pela indefinida demora do CSJT em solucionar a injustiça e prejuízo à categoria.
A medida no Conselho ocorreu nos autos de consulta do TRT21, que também se arrasta, e será acompanhada pela assessoria do Sintrajuf-PE, que ainda mantém acompanhamento da ação coletiva, cujos autos foram acostados todos os documentos e decisões novas surgidos referentes ao tema e com potencial de influenciar o desfecho favorável do processo.
>> VPNI/GAE no TRF5 e na JF
Na Justiça Federal, o processo que discutia a hipótese de corte da VPNI encontra-se suspenso por decisão da presidência, no dia 9 de julho, pelo Desembargador Edilson Nobre. Nos casos individuais de sindicalizados e sindicalizadas anteriores àquela decisão, a defesa na via judicial. Tanto na via judicial quanto na administrativa, o Sindicato reiterou o pedido de devolução dos valores aos servidores prejudicados, colacionando a decisão do TCU e a inovação legislativa já citada.
A assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) está acompanhando o processo no CSJT e atuando para que a consulta seja respondida no sentido de acolher integralmente o Acórdão 145/2024/TCU-Plenário, com o restabelecimento da VPNI de quintos e seu pagamento concomitante com a GAE, inclusive no que se refere aos valores devidos durante o período de supressão da parcela, com o pagamento desses valores aos Oficiais de Justiça ativos e inativos prejudicados.
O Sintrajuf-PE também pretende requerer o ingresso no referido processo como terceiro interessado.
CNJ não analisa pedido de criação da Policia Institucional do PJU
Coordenadores da Fenajufe acompanharam na terça, 22, sessão do CNJ que poderia analisar a Consulta esclarecendo pontos sobre o porte de armas para Agentes de Segurança, Inspetores de Segurança e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Fenajufe cobra cumprimento de compromisso assumido por Cármen Lúcia
Servidores exigem posição da presidente do Supremo sobre pauta apresentada em dezembro de 2017
Tribunais reduzem gastos com assistência médica enquanto ampliam outras despesas
Economista aponta queda nas despesas com saúde dos servidores desde 2016; investimentos do TRF-3 quintuplicaram no período.