O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) definiu as funções que ensejam a concessão da “licença compensatória” estabelecida na Resolução CJF nº 847/2023. O benefício consiste na concessão de afastamento de até 10 (dez) dias ao mês por exercício e acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias, podendo ser pago como indenização, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
A licença foi instituída pelo CJF em novembro de 2023 apenas para magistrados de primeiro e segundo graus, sob o fundamento de isonomia com membros do Ministério Público, prevista na Resolução CNJ n.º 528/2023. Tribunais Superiores e Regionais do Trabalho vêm seguindo o exemplo.
O Conselho de Administração do TRF5 aprovou um primeiro bloco de funções que ensejam a concessão de licença compensatória (vide anexo), abrangendo 73 comissões, grupos, coordenações e funções de direção. Outras podem ser incluídas. Na quase totalidade delas estão servidoras e servidores, dedicando tempo de trabalho, energia, empenho, conhecimento.
A instituição desse benefício vem seguida da aprovação de pagamento dos quinquênios, com pagamento de retroativos, pelo Conselho da Justiça do Trabalho, mais uma vez exclusivamente para a magistratura, depois de o Conselho Nacional de Justiça ter estabelecido regras de pagamento de assistência à saúde suplementar privilegiando novamente a magistratura.
Para Manoel Gérson, presidente do Sintrajuf-PE e membro da Fenajufe, essa licença vem num cenário já conturbado. “O desenho geral é de um processo desatado de auto concessões de benefícios através dos conselhos. Além do atraso em democratizar relações internas de trabalho, é comum conselhos desprezarem equanimidade no tratamento de em temas que não justificam diferenciação entre as pessoas que trabalham no PJU. Às 23h59 não tem 1 real quando se fala de servidor, às 00h00 borbotam concessões à magistratura com implantação imediata, retroativo, alto impacto orçamentário. E é nesse cenário que vamos lutar pela antecipação do reajuste e pela reestruturação da carreira!”
Chantagem da PEC186 é aprovada. Congelamento de salários e concursos.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 186, que altera profundamente a Constituição quanto ao financiamento dos serviços públicos. Sem presença de sindicatos e com rito atropelado, foi pesada a mão do governo na imposição de mais arrocho fiscal contra os serviços e os servidores públicos.
Convocação para assembleia setorial do TRT6
O Sintrajuf-PE realiza, nesta segunda-feira (15), HOJE, às 16h, a assembleia setorial dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), de 1ª e 2ª instâncias.
Sintrajuf-PE disponibiliza curso gratuito para todas servidoras do PJU
O Sintrajuf-PE disponibiliza a todas as mulheres que trabalham no Poder Judiciário da União de Pernambuco (PJU) - servidoras do quadro, requisitadas, terceirizadas, estagiárias - acesso ao curso: “Brasil: Mulheres na política. Políticas das mulheres"