O Sintrajuf-PE pleiteou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em favor da sua base, na segunda e na primeira instância da Justiça Federal, a imediata aplicação do artigo 4º da Lei 14.687/2023, que determina o afastamento de qualquer absorção/compensação de Quintos com a próxima parcela da reposição salarial prevista para fevereiro de 2024 e seguintes. O Sindicato também está pleiteando a devolução de valores absorvidos em fevereiro de 2023, com juros e correção, alertando para a necessidade da sindicalização.
O requerimento de urgência foi protocolado após a vitória da luta da Fenajufe, Sintrajuf-PE e sindicatos irmãos contra a absorção dos Quintos, na via legislativa, que chegou ao fim com a rejeição do Veto 25/2023 pelo Congresso Nacional, no dia 14 deste mês. Trata-se de uma vitória importante que prescreve à administração o retorno do valor integral dos Quintos agora por força de lei.
O problema ocorreu com a VPNI de quintos incorporada entre 1998 e 2001, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado – caso dos beneficiados pela decisão judicial em ação movida pelo Sintrajuf-PE que, porém, não chegou ao trânsito em julgado e foi atingida pela modulação dos efeitos com repercussão geral no RE 638.115 pelo STF. De acordo com essa modulação, os quintos nessa situação foram absorvidos pela primeira parcela da reposição (6%), em fevereiro de 2023, gerando reajuste zero ou próximo de zero.
Manoel Gérson, presidente do Sintrajuf-PE e coordenador da Fenajufe, afirma que “é uma luta que o Sindicato sustenta desde 2019, quando o STF discutia o corte dos Quintos e cobrar verbas recebidas por anos pelos servidores. De lá pra cá, após tentativas administrativas, trilhamos o caminho da aprovação de emenda em lei na Câmara e no Senado. Comemoramos hoje o fruto da luta articulada com a Fenajufe, autora da emenda, e com a base parlamentar do Governo. Nós da Diretoria do Sintrajuf-PE vamos virar o asno sem a angústia de ver parte da categoria sem a reposição que lutamos tanto pra conquistar para todos”.
No ofício, o Sintrajuf-PE cobra também o pagamento dos valores retroativos e levará essa luta até a via judicial, se necessário. Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sindicato, “trata-se de consequência direta da conquista legislativa dos servidores, em que a mobilização política do sindicato foi fundamental”.
>> O Sintrajuf-PE tem ação para reajustar em 19,25% os Quintos
O Sindicato ingressou com uma ação judicial requerendo a aplicação aos Quintos do mesmo percentual de reajuste – 19,25% – aplicado aos salários, uma conquista da categoria com a Lei n.º 14.523/2023. A(o)s sindicalizada(o)s já estão na ação.
Os servidores ainda não sindicalizados devem se filiar ao Sintrajuf-PE, contactando a secretaria da entidade através do WhatsApp (81) 98171-8566 ou do e-mail secretaria@sintrajufpe.org.br, após o recesso.
Quintos: STF rejeita embargos de declaração da AGU
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por dez votos, os embargos de declaração (EDs) da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão dos pagamentos por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado no Recurso Extraordinário que trata dos Quintos incorporados.
TRT6 acata solicitação do Sintrajuf-PE e pede suspensão da cobrança dos consignados
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) acatou solicitação do Sintrajuf-PE sobre a suspensão temporária de cobrança dos consignados aos servidores. O ofício número 82/2020, encaminhado pelo Sindicato, pedia a gestão junto aos bancos de um prazo de carência de 180 dias para os pagamentos.
Entregadores por aplicativo paralisam atividades amanhã. Sintrajuf-PE é solidário
Milhares de trabalhadores, a maioria ciclistas e motoboys, que fazem entregas através de aplicativos vão parar as atividades, amanhã (01/07).