O Sintrajuf-PE pleiteou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em favor da sua base, na segunda e na primeira instância da Justiça Federal, a imediata aplicação do artigo 4º da Lei 14.687/2023, que determina o afastamento de qualquer absorção/compensação de Quintos com a próxima parcela da reposição salarial prevista para fevereiro de 2024 e seguintes. O Sindicato também está pleiteando a devolução de valores absorvidos em fevereiro de 2023, com juros e correção, alertando para a necessidade da sindicalização.
O requerimento de urgência foi protocolado após a vitória da luta da Fenajufe, Sintrajuf-PE e sindicatos irmãos contra a absorção dos Quintos, na via legislativa, que chegou ao fim com a rejeição do Veto 25/2023 pelo Congresso Nacional, no dia 14 deste mês. Trata-se de uma vitória importante que prescreve à administração o retorno do valor integral dos Quintos agora por força de lei.
O problema ocorreu com a VPNI de quintos incorporada entre 1998 e 2001, por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado – caso dos beneficiados pela decisão judicial em ação movida pelo Sintrajuf-PE que, porém, não chegou ao trânsito em julgado e foi atingida pela modulação dos efeitos com repercussão geral no RE 638.115 pelo STF. De acordo com essa modulação, os quintos nessa situação foram absorvidos pela primeira parcela da reposição (6%), em fevereiro de 2023, gerando reajuste zero ou próximo de zero.
Manoel Gérson, presidente do Sintrajuf-PE e coordenador da Fenajufe, afirma que “é uma luta que o Sindicato sustenta desde 2019, quando o STF discutia o corte dos Quintos e cobrar verbas recebidas por anos pelos servidores. De lá pra cá, após tentativas administrativas, trilhamos o caminho da aprovação de emenda em lei na Câmara e no Senado. Comemoramos hoje o fruto da luta articulada com a Fenajufe, autora da emenda, e com a base parlamentar do Governo. Nós da Diretoria do Sintrajuf-PE vamos virar o asno sem a angústia de ver parte da categoria sem a reposição que lutamos tanto pra conquistar para todos”.
No ofício, o Sintrajuf-PE cobra também o pagamento dos valores retroativos e levará essa luta até a via judicial, se necessário. Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sindicato, “trata-se de consequência direta da conquista legislativa dos servidores, em que a mobilização política do sindicato foi fundamental”.
>> O Sintrajuf-PE tem ação para reajustar em 19,25% os Quintos
O Sindicato ingressou com uma ação judicial requerendo a aplicação aos Quintos do mesmo percentual de reajuste – 19,25% – aplicado aos salários, uma conquista da categoria com a Lei n.º 14.523/2023. A(o)s sindicalizada(o)s já estão na ação.
Os servidores ainda não sindicalizados devem se filiar ao Sintrajuf-PE, contactando a secretaria da entidade através do WhatsApp (81) 98171-8566 ou do e-mail secretaria@sintrajufpe.org.br, após o recesso.
Sintrajuf-PE recebe representante de plano de saúde para apresentação de proposta
O Sintrajuf-PE, através do presidente Manoel Gérson e do diretor Luís Fernando Costa, se reuniu na tarde de ontem (27) com corretora e representante do plano de saúde Blue, que veio apresentar ao Sindicato proposta de planos da rede Gama Saúde e explicar o funcionamento.
Sintrajuf-PE debate reorganização sindical e reforma trabalhista em audiência pública
O presidente do Sintrajuf-PE e coordenador da Fenajufe, Manoel Gérson participou, no dia (22/06), de audiência virtual com o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC).
Projeto de Lei propõe limitar reajustes de planos de saúde coletivos
O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que apresentará à Câmara dos Deputados até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).