O Governo Federal manifestou acordo e o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra dispositivos da chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento de precatórios até 2026. O Sintrajuf-PE ingressou como amicus curiae na ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e outras entidades em face das ECs n.º 113 e n.º 114 de 2021.
O Sintrajuf-PE pediu ingresso na ação, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 09 de março de 2022, que foi deferido, após manifestação da PGR, em 25 de maio de 2022. O Governo, segundo notícia na mídia, prepara Medida Provisória, autorizada na decisão do STF, liberando R$ 95 bilhões para pagamento dos precatórios expedidos em 2021 e 2022, ainda em 2023.
A “PEC do calote” era uma das maiores polêmicas da história recente da política econômica brasileira, durante o governo Jair Bolsonaro, que impôs limite anual de pagamento dos precatórios abrindo espaço no Orçamento para aumentar os gastos no ano eleitoral. As parcelas não pagas da dívida se acumulariam em bola de neve que, pelas projeções do Ministério da Fazenda, chegariam a R$ 250 bilhões em 2027, quando venceria a regra.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu cronograma com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento. Para a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”.
Fontes:
STF: https://is.gd/qF5htu
Portal TRF5: https://is.gd/ihAqCu
Sintrajuf-PE pede explicações e ponderações sobre expediente no Carnaval
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) em colaboração com as medidas do Governo do Estado de evitar aglomerações no período de Carnaval, cancelando os festejos diante da segunda onda da pandemia, resolveu decretar expediente normal no Tribunal nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro.
Sintrajuf-PE prorroga prazo da pesquisa de opinião sobre TRT6-Saúde
O Sintrajuf-PE renova a convocação das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho - vinculadas ou não ao TRT6-Saúde, da Região Metropolitana ou das Varas do interior - para participar da pesquisa de opinião sobre o plano de saúde por autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Sintrajuf-PE distribui calendário 2021 com prioridade a aposentada(o)s
O Sintrajuf-PE iniciou a distribuição dos calendários 2021 para a categoria pela(o)s aposentada(o)s, prestando um singelo agradecimento pelo esforço de construir e continuar construindo nosso sindicato, necessário instrumento coletivo em defesa dos direitos da categoria.