O Governo Federal manifestou acordo e o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra dispositivos da chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento de precatórios até 2026. O Sintrajuf-PE ingressou como amicus curiae na ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e outras entidades em face das ECs n.º 113 e n.º 114 de 2021.
O Sintrajuf-PE pediu ingresso na ação, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 09 de março de 2022, que foi deferido, após manifestação da PGR, em 25 de maio de 2022. O Governo, segundo notícia na mídia, prepara Medida Provisória, autorizada na decisão do STF, liberando R$ 95 bilhões para pagamento dos precatórios expedidos em 2021 e 2022, ainda em 2023.
A “PEC do calote” era uma das maiores polêmicas da história recente da política econômica brasileira, durante o governo Jair Bolsonaro, que impôs limite anual de pagamento dos precatórios abrindo espaço no Orçamento para aumentar os gastos no ano eleitoral. As parcelas não pagas da dívida se acumulariam em bola de neve que, pelas projeções do Ministério da Fazenda, chegariam a R$ 250 bilhões em 2027, quando venceria a regra.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu cronograma com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento. Para a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”.
Fontes:
STF: https://is.gd/qF5htu
Portal TRF5: https://is.gd/ihAqCu
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do empresário Luiz Alberto Lacerda, dono da Rádio Tamandaré e irmão da servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Joia Lacerda.
Sintrajuf-PE expressa em vídeo posição contra ditadura e ataques de Bolsonaro
O presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson expressa em vídeo a posição do Sindicato, deliberada em assembleia geral pela nossa categoria, frente ao que representou o golpe militar de 1964 e diante dos inúmeros ataques do presidente Jair Bolsonaro ao estado democrático.
Sintrajuf-PE veicula peça nas rádios contra a ditadura e atos antidemocráticas de Bolsonaro
O Sintrajuf-PE veicula nesta quarta-feira, 31 de março, mais uma peça radiofônica. Desta vez, nosso foco é o repúdio à ditadura e ao desejo do governo Bolsonaro de celebrar esse período tenebroso, que extinguiu liberdades, perseguiu, torturou e matou opositores no Brasil.