O Governo Federal manifestou acordo e o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra dispositivos da chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento de precatórios até 2026. O Sintrajuf-PE ingressou como amicus curiae na ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e outras entidades em face das ECs n.º 113 e n.º 114 de 2021.
O Sintrajuf-PE pediu ingresso na ação, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 09 de março de 2022, que foi deferido, após manifestação da PGR, em 25 de maio de 2022. O Governo, segundo notícia na mídia, prepara Medida Provisória, autorizada na decisão do STF, liberando R$ 95 bilhões para pagamento dos precatórios expedidos em 2021 e 2022, ainda em 2023.
A “PEC do calote” era uma das maiores polêmicas da história recente da política econômica brasileira, durante o governo Jair Bolsonaro, que impôs limite anual de pagamento dos precatórios abrindo espaço no Orçamento para aumentar os gastos no ano eleitoral. As parcelas não pagas da dívida se acumulariam em bola de neve que, pelas projeções do Ministério da Fazenda, chegariam a R$ 250 bilhões em 2027, quando venceria a regra.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu cronograma com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento. Para a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de Poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade. Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”.
Fontes:
STF: https://is.gd/qF5htu
Portal TRF5: https://is.gd/ihAqCu
Sintrajuf-PE defende não absorção de quintos em reunião com a JFPE
O Sintrajuf-PE defendeu a não absorção de quintos na reposição salarial. .Os processos judiciais movidos pelo Sindicato para sua base nas duas instâncias da Justiça Federal não chegaram a desfecho positivo.
Fenajufe se reúne com Fenajud e associações para discutir regras do teletrabalho
A Fenajufe esteve reunida, nesta segunda-feira (16), com representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) e da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário do Brasil (ASJB).
Sintrajuf-PE solicita ao TRE, TRT6 e JFPE a não absorção dos quintos incorporados
O Sintrajuf-PE encaminhou ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e à Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) requerendo que os quintos incorporados em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão.