Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1815/23, que altera o Código Eleitoral para instituir o Programa Cidadania Plena, com o objetivo de facilitar o voto de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e quilombolas, caiçaras, ribeirinhos e indígenas. A proposta está sendo analisada e uma das medidas prevê a instalação de seções de votação em hospitais, instituições de longa permanência para idosos, comunidades quilombolas, caiçaras e aldeias indígenas.
O programa, que será coordenado por juiz indicado pelo presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, estabelece ainda que a Justiça Eleitoral realizará mutirões, mesmo em anos sem eleição, a fim de ofertar a esses eleitores serviços essenciais, como a inscrição, segunda via do título e transferência de domicílio.
“Busca-se assegurar cidadania às pessoas que, devido às suas condições de saúde ou condições físicas, sociais e culturais, não conseguem acessar serviços eleitorais elementares”, afirma o autor da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova PL 3662 com emenda da Fenajufe que estabelece o NS para técnicos judiciários
Uma conquista histórica da Fenajufe para a categoria: o plenário do Senado aprovou, nesta segunda-feira (29), o PL 3662/21 com a emenda articulada pela Federação que estabelece o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS).
CSJT retira de pauta a “residência jurídica”. Sintrajuf-PE pediu prazo pra opinar
Um pedido de vista realizado pela Fenajufe e Sintrajuf-PE retirou da pauta da 6ª Sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nesta sexta-feira (26), a proposta de regulamentação do Programa de Residência Jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT reajusta indenização de transporte dos oficiais de Justiça. Sintrajuf-PE presente!
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão iniciada às 14h desta sexta-feira (26), em Brasília, aprovou por unanimidade o reajuste em 35% da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho de todo Brasil.