O Sintrajuf-PE informa a(o)s sindicalizada(o)s que a Assessoria Jurídica está disponível para o ingresso de ação individual para inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 1/3 de férias e do 13º salário. Uma decisão recente do STJ reforçou a interpretação de que o abono deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º, uma vez que essas rubricas impactam de maneira contínua na remuneração da(o)s servidora(e)s.
Caracterizando-se como uma vantagem por tempo de serviço devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção pela permanência na atividade, o abono de permanência é uma contraprestação àqueles que continuam se dedicando ao serviço. Possui, portanto, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.
>> Documentação necessária para a ação:
1 – Procuração individual a ser preenchida e assinada;
2 – Cópia dos documentos pessoais (identidade e CPF);
3 – Cópia do comprovante de residência;
4 –Fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos;
5 – Eventual consulta/ofício da entidade para a Administração, onde, em resposta, o ente público confirma a errônea interpretação sobre o abono permanência.
Para obter mais informações sobre essa e outras ações, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (81) 98171-8566 ou pelo e-mail juridico@sintrajufpe.org.br.
Sintrajuf-PE defende a categoria no STF contra congelamento salarial
O Sintrajuf-PE informa que o julgamento das ADIs 6447 e 6450 pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para começar hoje (05) e a expectativa é de que o encerramento se dê até o da 12 de março.
Sintrajuf participa de live sobre PEC32 promovida pelo deputado federal Carlos Veras
O Sintrajuf-PE foi convidado pelo mandato do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) para uma live sobre a reforma administrativa, na última segunda-feira (1). O parlamentar reuniu representantes de sindicatos de várias categorias e da CUT para discutir a PEC32 e seus efeitos negativos sobre todos.
COVID-19: Sintrajuf-PE cobra de Tribunais suspensão total do trabalho presencial
O Sintrajuf-PE encaminhou, nesta quinta-feira (4), ofícios a todos os Tribunais solicitando medidas a serem adotadas diante do novo pico de casos de COVID-19 em todo o Brasil.