O Sintrajuf-PE informa a(o)s sindicalizada(o)s que a Assessoria Jurídica está disponível para o ingresso de ação individual para inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 1/3 de férias e do 13º salário. Uma decisão recente do STJ reforçou a interpretação de que o abono deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º, uma vez que essas rubricas impactam de maneira contínua na remuneração da(o)s servidora(e)s.
Caracterizando-se como uma vantagem por tempo de serviço devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção pela permanência na atividade, o abono de permanência é uma contraprestação àqueles que continuam se dedicando ao serviço. Possui, portanto, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.
>> Documentação necessária para a ação:
1 – Procuração individual a ser preenchida e assinada;
2 – Cópia dos documentos pessoais (identidade e CPF);
3 – Cópia do comprovante de residência;
4 –Fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos;
5 – Eventual consulta/ofício da entidade para a Administração, onde, em resposta, o ente público confirma a errônea interpretação sobre o abono permanência.
Para obter mais informações sobre essa e outras ações, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (81) 98171-8566 ou pelo e-mail juridico@sintrajufpe.org.br.
TRF5 regulamentou a “residência jurídica”. O Sintrajuf-PE ainda questiona o instituto
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Sintrajuf-PE faz consulta à categoria: qual esporte você pratica? Participe!
Sabemos do bem-estar que a prática de esportes pode proporcionar e pensando nisso o Sintrajuf-PE está consultando a categoria sobre as modalidades que pratica ou tem interesse em praticar.
Sintrajuf-PE oferece desconto em hospedagens a servidora(e)s recém-empossados do TRT6 e TRF5
Pensando no bem-estar e acomodação adequada para nova(o)s servidoras e servidores empossados no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Sintrajuf-PE está disponibilizando condições especiais em dois hotéis parceiros do Recife.