A Representação que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) versando sobre a legalidade do pagamento da VPNI (decorrente da incorporação por Oficiais e Oficialas de Justiça da antiga FC associada à execução de mandados) cumulativamente com a GAE foi incluída na pauta da sessão desta quarta-feira (08). O processo (036.450/2020-0) foi retirado da pauta do 30 de agosto pelo relator, ministro Antônio Anastasia, pelo prazo de 60 dias para aguardar a sanção do PL 2342 com emenda sobre o tema, que foi vetada pelo Executivo (Veto 25).

A Assessoria Jurídica Nacional (ANJ), da Fenajufe, bem como o advogado Rudi Cassel, que também integra a assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, acompanharão a sessão e as informações sobre o julgamento serão repassadas tão logo disponíveis.

Mas é possível acompanhar a sessão ao vivo, a partir das 14h30, neste link: https://www.youtube.com/watch?v=8te4YKEW_PM

Com relação ao Veto 25, com o cancelamento da última sessão conjunta do Congresso, restou uma previsão que neste dia 9 de novembro poderia ocorrer a apreciação dos vetos. Mas, paira indefinição sobre essa data e a sessão pode não ocorrer, renovando os motivos pelos quais o relator do processo no TCU, Anastasia, retirou a representação de pauta em agosto.

O Sintrajuf-PE realiza debate, amanhã (8), a partir das 19h, sobre os Vetos e questiona: “Qual o papel do Judiciário?”. A transmissão será feita em nossos canais de YouTube: www.youtube.com/c/sintrajuf e Facebook www.facebook.com/sintrajufpe

A live terá a presença da assessoria jurídica e trará informações sobre a sessão do TCU, próximos passos em busca da derrubada dos Vetos 10 e 25, além de sorteios de brindes surpresas.

Ajude na luta pela derrubada dos Vetos 10 e 25. Pressione. Mande e-mail aos parlamentares com apenas um clique. Acesse: https://www.fenajufe.org.br/derrubavetos.html