Apesar da oposição da extrema direita e fundamentalistas neoliberais, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil, usados por um seleto grupo de super ricos brasileiros. A proposta do Governo finalmente dá um passo à frente em matéria de justiça tributária no País e segue agora para apreciação do Senado.

De acordo com o projeto aprovado, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.

A estimativa do Governo com a proposta original era que, em 2024, os ganhos com as mudanças em fundos passariam de R$ 13 bilhões, recursos que poderiam ser canalizados para investimentos em saúde, educação, habitação e outras áreas. O texto final aprovado, após forte pressão dos bilionários, é mais brando e vai propiciar uma arrecadação menor.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no País deverá declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital.

Na declaração de ajuste anual (DAA) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), os valores de rendimento estarão sujeitos à alíquota de 15%, sem dedução da base de cálculo. O texto original do Governo Federal propunha alíquota zero sobre a parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil e duas faixas de 15% e 22,5%.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias