O Sintrajuf-PE solicitou seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.283.360 (Tema 1145), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará o tema: “Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória”.
O tema é de grande relevância para a nossa categoria, pois, não raro, a Administração altera sua interpretação a respeito da forma de cálculo de determinada vantagem remuneratória sem, no entanto, garantir mecanismo de transição que assegure o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sintrajuf-PE, “embora não se possa postular direito adquirido a regime jurídico e forma de cálculo de vantagem remuneratória, há de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e a possibilidade de instituição de regime de transição – neste caso, a VPNI – é assegurada tanto pela jurisprudência do Supremo como pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
Ainda segundo Cassel, o julgamento embora não trate de nenhum caso concreto em curso da nossa categoria, pode repercutir favoravelmente para ações do Sindicato em curso. O Recurso Extraordinário nº 1.283.360 é de relatoria do Ministro Luiz Fux.
Esse é mais um esforço do Sintrajuf-PE e sua assessoria jurídica na preservação de direitos atuais e futuros da categoria.
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O Sintrajuf-PE disponibiliza a(o)s sindicalizada(o)s atendimento jurídico para demandas funcionais, individuais ou coletivas, com plantões na sede do Sindicato, às terças-feiras pela manhã e quintas-feiras no período da tarde, presencial ou na modalidade remota.
Os atendimentos são agendados e devem ser feitos através do WhatsApp (81) 98171-0566, e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br ou telefone (81) 3421-2608.
Vitória da luta: LDO é aprovada sem previsão de congelamento salarial e sem proibição de criação de novos cargos
O texto do relatório da LDO apresentado pelo Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) que continha pontos de ataques ao serviço público foi alterado em votação no plenário do Congresso Nacional
Direção do sindicato visita locais de trabalho no interior
Após a última palestra do ciclo “Previdência: vale a pena migrar?”, promovido pelo Sintrajuf/PE, o presidente do Sintrajuf/PE Euler Pimentel e o diretor José Carlos Leal aproveitaram a ida a Petrolina para visitar os locais de trabalho na cidade e também nos municípios de Ouricuri e Araripina.
Ciclo de palestras sobre Funpresp termina em Petrolina; direção visita Ouricuri e Araripina
Encerrou ontem (11), em Petrolina, o ciclo de palestras promovido pelo Sintrajuf “Previdência: vale a pena migrar?”. O evento aconteceu ainda no TRE, TRT e TRF. O presidente Euler Pimentel e o diretor José Carlos Leal aproveitam a oportunidade para visitar locais de trabalho no interior