O Sintrajuf-PE solicitou seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.283.360 (Tema 1145), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará o tema: “Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória”.
O tema é de grande relevância para a nossa categoria, pois, não raro, a Administração altera sua interpretação a respeito da forma de cálculo de determinada vantagem remuneratória sem, no entanto, garantir mecanismo de transição que assegure o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sintrajuf-PE, “embora não se possa postular direito adquirido a regime jurídico e forma de cálculo de vantagem remuneratória, há de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e a possibilidade de instituição de regime de transição – neste caso, a VPNI – é assegurada tanto pela jurisprudência do Supremo como pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
Ainda segundo Cassel, o julgamento embora não trate de nenhum caso concreto em curso da nossa categoria, pode repercutir favoravelmente para ações do Sindicato em curso. O Recurso Extraordinário nº 1.283.360 é de relatoria do Ministro Luiz Fux.
Esse é mais um esforço do Sintrajuf-PE e sua assessoria jurídica na preservação de direitos atuais e futuros da categoria.
Filie-se! Apoie e participe!
O Sintrajuf-PE disponibiliza a(o)s sindicalizada(o)s atendimento jurídico para demandas funcionais, individuais ou coletivas, com plantões na sede do Sindicato, às terças-feiras pela manhã e quintas-feiras no período da tarde, presencial ou na modalidade remota.
Os atendimentos são agendados e devem ser feitos através do WhatsApp (81) 98171-0566, e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br ou telefone (81) 3421-2608.
Sintrajuf-PE parabeniza servidoras e servidores da Justiça Eleitoral por Eleições 2020
A Direção do Sintrajuf-PE parabeniza as servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, de cada cartório e cada unidade do Tribunal, pelo trabalho relevante e de excelência prestado permanente à sociedade e à democracia.
Sindicatos da 5ª Região protocolam ofício contra proposta atual do TRFMED
Os sindicatos da 5ª Região, após discussão com a categoria, protocolaram um ofício conjunto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pedindo alterações na sugestão de autogestão em saúde, o TRFMED.
Fenajufe convoca Encontro do Coletivo Nacional de Técnicos do Judiciário e MPU
A Fenajufe convocou, na última segunda-feira (23), o 5º Encontro do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos do Judiciário e do MPU - Contec. Devido a pandemia de COVID-19, o evento, pela primeira vez, acontecerá por videoconferência no dia 12 de dezembro.