O Sintrajuf-PE solicitou seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.283.360 (Tema 1145), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará o tema: “Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória”.
O tema é de grande relevância para a nossa categoria, pois, não raro, a Administração altera sua interpretação a respeito da forma de cálculo de determinada vantagem remuneratória sem, no entanto, garantir mecanismo de transição que assegure o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sintrajuf-PE, “embora não se possa postular direito adquirido a regime jurídico e forma de cálculo de vantagem remuneratória, há de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e a possibilidade de instituição de regime de transição – neste caso, a VPNI – é assegurada tanto pela jurisprudência do Supremo como pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
Ainda segundo Cassel, o julgamento embora não trate de nenhum caso concreto em curso da nossa categoria, pode repercutir favoravelmente para ações do Sindicato em curso. O Recurso Extraordinário nº 1.283.360 é de relatoria do Ministro Luiz Fux.
Esse é mais um esforço do Sintrajuf-PE e sua assessoria jurídica na preservação de direitos atuais e futuros da categoria.
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O Sintrajuf-PE disponibiliza a(o)s sindicalizada(o)s atendimento jurídico para demandas funcionais, individuais ou coletivas, com plantões na sede do Sindicato, às terças-feiras pela manhã e quintas-feiras no período da tarde, presencial ou na modalidade remota.
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Sintrajuf-PE se reúne com Diretor do Foro da JFPE para debater interesses da categoria
O Sintrajuf-PE reuniu-se, na última sexta-feira (22), com a direção da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) para tratar de pautas relacionadas à categoria, em especial reestruturação de carreira e das condições de trabalho da(o)s servidores.
Alerta de golpe sobre a ação do auxílio alimentação. Fale diretamente com o Sindicato!
O Sintrajuf-PE alerta a categoria para um golpe de falsa comunicação acerca da ação judicial do auxílio alimentação, enviada utilizando logomarca e nome de advogado da assessoria jurídica do Sindicato.
Sintrajuf-PE divulga orientações sobre ação do PASEP. Prazo até 31/03!
O Sintrajuf-PE, em reunião ocorrida no dia 11 de março, elencou, em conjunto com assistência jurídica, titularizada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (https://www.servidor.adv.br/), algumas orientações relacionadas à ação do PASEP e repassa para a categoria.