O Sintrajuf-PE solicitou seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.283.360 (Tema 1145), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará o tema: “Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória”.
O tema é de grande relevância para a nossa categoria, pois, não raro, a Administração altera sua interpretação a respeito da forma de cálculo de determinada vantagem remuneratória sem, no entanto, garantir mecanismo de transição que assegure o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sintrajuf-PE, “embora não se possa postular direito adquirido a regime jurídico e forma de cálculo de vantagem remuneratória, há de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e a possibilidade de instituição de regime de transição – neste caso, a VPNI – é assegurada tanto pela jurisprudência do Supremo como pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.
Ainda segundo Cassel, o julgamento embora não trate de nenhum caso concreto em curso da nossa categoria, pode repercutir favoravelmente para ações do Sindicato em curso. O Recurso Extraordinário nº 1.283.360 é de relatoria do Ministro Luiz Fux.
Esse é mais um esforço do Sintrajuf-PE e sua assessoria jurídica na preservação de direitos atuais e futuros da categoria.
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O Sintrajuf-PE disponibiliza a(o)s sindicalizada(o)s atendimento jurídico para demandas funcionais, individuais ou coletivas, com plantões na sede do Sindicato, às terças-feiras pela manhã e quintas-feiras no período da tarde, presencial ou na modalidade remota.
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Sintrajuf-PE convoca a atos por reajuste e abre inscrições para o “Ocupa Brasília”
Entre as definições tomadas na assembleia geral extraordinária do Sintrajuf-PE realizada, ontem (23), a categoria aprovou, além da paralisação parcial no dia 30/03, a participação em atos no Recife e no “Ocupa Brasília”.
Assembleia aprova paralisação parcial e atos unificados em Recife e Brasília
Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira (23) a categoria discutiu rumos da mobilização na reta final da campanha por reposição (19,99%).
Sintrajuf-PE participa de ato da greve dos previdenciários
Em gesto solidário e de apoio à luta pela reposição salarial para todas as categorias do serviço público, o Sintrajuf-PE, representado pelo seu presidente Manoel Gérson e diretor Luís Fernando Costa, participou hoje (23) do ato de início da greve dos trabalhadores e trabalhadoras do Sindsprev