O Sintrajuf-PE ajuizará ação coletiva em favor da(o)s Agentes e Inspetora(e)s da Polícia Judicial abrangidos pela regra da paridade para devolução de todos valores descontados da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária, parcela não integrada aos proventos de aposentadoria. A decisão foi tomada durante assembleia geral da categoria realizada na noite de ontem (20). Sindicalizada(o)s já estão contemplados na ação.
Não sindicalizados têm até o dia 3 de agosto para se filiar. Entre em contato através do telefone/WhatsApp (81) 98171-8566 ou e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br.
Durante a assembleia foi informada a orientação da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) para ingresso de ação coletiva ao invés de ações individuais e explicados os fundamentos em decisão do STF e do CNJ. Diante disso, a assembleia aprovou o ajuizamento de ação coletiva em favor da(o)s Agentes da Polícia Judicial e também o prazo para sindicalização, até o dia 03 de agosto, período em que deverá ser divulgada a medida entre os servidores do segmento.
>> Entenda o caso
A Portaria Conjunta 1/2007 regulamentou o art. 26 da Lei 11.416/2006 sobre a GAS e estabeleceu o desconto da contribuição previdenciária, mas não a incorporação da parcela à aposentadoria dos servidores albergados pelo instituto da paridade.
Corrigindo o contrassenso, o Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0002468-97.2018.4.90.8000) decidiu que, para Agentes com paridade, não deve incidir contribuição sobre a GAS, pois a parcela não integra os proventos, sob pena de violação ao caráter contributivo do regime.
O CNJ seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.068, de que não deve sofrer incidência da contribuição previdenciária verba não incorporável aos proventos futuros.
Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, “a devolução decorre do fato de a incidência da contribuição, no caso dos agentes e inspetores amparados pela paridade, não lhes trazer nenhum benefício nos futuros proventos”.
Previdência: relatório da reforma é lido na CCJ
O relatório do senador Tasso Jereissatti (PSDB/CE) acerca das emendas apresentadas em Plenário à proposta de reforma da Previdência, foi lido na CCJ do Senado na quinta-feira (19).
Caravana SINTRAJUF PRESENTE chega ao Cabo de Santo Agostinho
Visita ao Cabo de Santo Agostinho As Varas do Trabalho, as Zonas Eleitorais e as Varas Federais do Cabo de Santo Agostinho receberam a visita da caravana SINTRAJUF PRESENTE! na quarta-feira (18).
Paulo Freire, que faria 98 anos hoje, segue inspirando projetos educacionais como o desenvolvido no TRE
“Alfabetizar é mais, muito mais que ler e escrever. É a habilidade de ler o mundo”. A frase é do educador pernambucano Paulo Freire, que, se fosse vivo, estaria completando nesta data 98 anos de idade nesta quinta-feira (19).