O Núcleo de Agentes de Polícia Judicial do Sintrajuf-PE se reuniu, na noite da última quarta-feira (5), para discutir e encaminhar temas de interesse do segmento e da categoria. Em destaque, o debate abordou a questão da devolução dos valores recolhidos sobre a GAS e a situação do porte de arma, além de outros temas de alcance geral.
O encontro foi aberto com palestra da(o)s advogada(o)s Rudi Cassel e Aracelis Rodrigues, que integram a assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (https://www.servidor.adv.br/).
>> Porte de arma para defesa pessoal
Aracelis fez uma explanação acerca da decisão obtida em ação judicial movida pelo Sisejufe, sindicato da categoria no Rio de Janeiro, patrocinada por ela, a partir da situação de sindicalizados que tiveram pedidos de porte indeferidos pela Polícia Federal por decisão padrão, sem análise. Desenvolveu-se então a tese que entra no mérito da questão acerca da “efetiva necessidade” do porte e do atendimento da presunção legal de atividade de risco.
Essa ação busca o porte de arma para quem o possui para o desempenho da função, conforme art. 6º, XI, da Lei 10.826/03, Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 4/2014 e Resolução CNJ nº 380/2021, mas não só na função, como também para defesa pessoal. O argumento aponta que para os agentes nessa situação as normas permitem concluir que as atividades colocam os servidores em situação de risco.
A advogada falou da decisão do STF sobre decretos que flexibilizavam armas, explicando que não afeta a tese sustentada na ação. Os presentes interagiram e tiraram dúvidas, a assessoria orientou que os sindicalizados tragam casos concretos de negativas pela PF para configurar em concreto a situação coletiva.
O Núcleo encaminhou para chamar filiadas e filiados a trazerem à assessoria do Sintrajuf-PE documentos para viabilizar a ação judicial.
>> Devolução de valores recolhidos sobre a GAS além dos últimos cinco anos
Sobre o pleito de devolução de valores recolhidos sobre a GAS a título de contribuição previdenciária, dr. Rudi Cassel expôs um panorama da questão, expôs as implicações de ingressar com ações individuais e coletiva e explicou a possibilidade de pleitear todos os valores pagos, inclusive além dos últimos cinco anos.
Ao fim, afirmou que a ação está pronta e propôs que o Sintrajuf-PE abra prazo para sindicalização de interessados e ingresso da ação.
>> Outros temas
O encontro debateu ainda as questões de carreira, a ADI 7337 e o NS, a situação de assédios vivenciada por agentes em lotações fora da função e propostas como manter um encontro estadual anual e medidas para integração da categoria e lazer e saúde. Bem como ainda a questão da extinção e transformação de cargos de agentes.
>> Encaminhamentos
Sobre os dois temas jurídicos, o Núcleo encaminhou para a Diretoria pela ampla divulgação entre o segmento para a sindicalização e entrega de documentos para viabilizar as decisões de ingresso das ações e repasse pelos coordenadores de toda a discussão para verificar formas de implementação.
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