Uma decisão histórica por se basear no conceito de “racismo estrutural”. Assim foi definida pelos ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenação de Sergio Hacker Corte Real e Sari Mariana Costa Gaspar, ex-prefeito e ex-primeira dama de Tamandaré (PE), envolvidos na morte do menino Miguel, em Recife, em junho de 2020. O julgamento aconteceu no dia 28 de junho.
Filho de Mirtes Renata Santana, uma das empregadas domésticas do casal, o garoto de cinco anos faleceu após cair do 9º andar de um prédio de luxo no centro da capital pernambucana. Miguel estava aos cuidados da patroa da mãe para que ela passeasse com o cachorro da família dos empregadores.
O caso julgado pelo TST não diz respeito ao processo criminal, que ainda está em curso, mas sim à contratação fraudulenta de Mirtes e sua mãe.
“Trata-se de um casal em que o marido era prefeito de uma das cidades da região metropolitana de Recife e estava usando o trabalho doméstico de duas trabalhadoras negras em sua casa durante o período de pandemia sem qualquer adoção de medidas de segurança e de defesa para a saúde delas”, destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta durante o julgamento.
O pedido de reparação por danos morais coletivos foi requerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco por meio de uma ação civil pública.
Em geral, o MPT só se envolve em ações coletivas. Assim, ao aceitar a tese do órgão e condenar o ex-prefeito e sua esposa a pagarem uma indenização de R$ 386 mil, o TST entendeu que a história de Mirtes agride todas as mulheres negras que trabalham como empregadas domésticas no País.
Fonte: Carta Capital
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Senadora apresenta projeto que ressuscita MP do boleto bancário
Não demorou muito. A MP 873 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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O Sintrajuf-PE esteve em Brasília entre os dias 2 a 4 participando da mobilização contra a reforma da previdência na Câmara dos Deputados. A atividade foi convocada pela Fenajufe e deverá se repetir nas próximas semanas, já que a Câmara aprovou, na quarta (4), o texto da reforma.
Funpresp-Jud agora disponibiliza seguro adicional
A Funpresp-Jud fez parceria com a Icatu para disponibilizar o seguros por invalidez e de morte. A medida, destinada aos servidores que migraram para esse regime previdenciário, visa complementar a reserva individual acumulada pelos participantes do Plano JusMP-Prev e já está disponível para contrata