O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Servidores de Pernambuco fazem parte do esquenta em Brasília para greve geral no dia 05
O presidente do Sintrajuf/PE Euler Pimentel e os servidores Antônio Ferreira de Queiroz (JF), Isaac de Sousa Oliveira (JF), Jacqueline Silva de Albuquerque (TRT) e Luis Fernando Costa (TRE) estão em Brasília para participar do ato nacional que acontece hoje (28)
Servidores dizem a Rodrigo Maia que PEC da Previdência pode parar o país
Presidente da Câmara recebe servidores após o ato no DF e diz que decidirá até 5ª (30) se levará proposta a voto na 1ª semana de dezembro
Temer mente sobre Previdência, dizem servidores em Brasília
O governo de Michel Temer falsifica dados e análises para passar a ideia de que a Previdência Social é deficitária por causa dos benefícios e que os servidores públicos são os grandes responsáveis por isso.