O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Planos de Saúde sobem o triplo da inflação
convênios médicos ficaram 36,61% mais caros em três anos. Especialistas acreditam que problema seja regulatório; planos acham que disparidade vai aumentar.
Diretoria debate com Sindpd privatizações e mobilização sindical
O presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gerson e o diretor Elielson Floro fizeram visita ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados (Sindpd). O objetivo foi se solidarizar com a luta dos trabalhadores daquela categoria que enfrentam o desmonte do Serpro e Dataprev.
Há excesso de servidores públicos no Brasil?
O Governo Federal e a imprensa repetem o tempo todo que o serviço público tem que ser privatizado, que o Brasil tem servidores demais e que eles são privilegiados, custam caro e não podem ser demitidos. Saiba a verdade.