O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Entidades criticam Bolsonaro por apoio a protestos contra Congresso
Entidades criticam Bolsonaro por apoio a protestos contra Congresso. Centrais sindicais divulgaram uma nota de repúdio ao militar. Segundo as entidades, a ação fere a Constituição e se caracteriza como crime de responsabilidade.
Reunião no TRE debate situação dos servidores dos PAEs
O Sintrajuf-PE reuniu-se com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para tratar da situação dos servidores dos Postos de Atendimento ao Eleitor (PAE), do concurso de remoção e da nomeação de servidores antes do período eleitoral.
Diretoria leva sugestões à Comitê do TRF5
O Sintrajuf-PE participou na última quinta-feira (20) de reunião do Comitê Executivo da Autogestão em Saúde do TRF5, na sede do tribunal. Na pauta, a consolidação das propostas para a minuta de regulamento geral do plano, a ser levada à Plenário.