O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE debate união entre sindicatos contra reforma administrativa
O Sintrajuf-PE participou, na última terça-feira (09), a convite do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE), de uma reunião virtual para discutir uma articulação conjunta de em defesa do serviço público.
Congresso: Diap divulga propostas que afetam diretamente os servidores em 2021
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou uma lista com 16 propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e que afetam diretamente as servidoras e servidores públicos: 11 na Câmara e 5 no Senado.
Pesquisa: 61,7% dos brasileiros desconhecem os projetos danosos de reformas do Governo
Segundo pesquisa, 62% dos brasileiros e brasileiras não tem conhecimento algum sobre as reformas propostas pelo Governo e que irão a votação tão logo haja articulação suficiente.