O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE ocupa ruas de Recife, Brasília, rádio e participa de homenagem no Dia do Servidor
O Sintrajuf-PE ocupou participou de todas as atividades possíveis no Dia do Servidor (28). Nas ruas de Brasília, do Recife, nas rádios e na internet, a luta em defesa dos direitos da categoria e contra a política de desmonte do serviço público se fez presente.
Vitória: Jurídico do Sintrajuf-PE conquista pagamento de auxílio-alimentação. Filie-se
Para tanto, é necessário que se tenha em mãos a cópia da ficha financeira referente ao ano de 2016 e que entre em contato de maneira urgente com a secretaria do Sintrajuf-PE, através do telefone/WhatsApp (81) 98171-9566, para solicitar termo que deve ser preenchido e devidamente assinado.
Sintrajuf-PE convida para webinário sobre TRFMED. Luta pelo auxílio-saúde continua
O Sintrajuf-PE convida a categoria a participar do webinário que será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) com a equipe do TRFMED.