O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Teletrabalho: posição regressiva do CNJ não ouviu representação dos servidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produz normas que impactam enormemente vida e trabalho de milhares de servidora(e)s, sem sequer ouvir suas entidades de classe.
Com apoio do Sintrajuf-PE, TRE-PE inaugura espaço de convivência
Foi inaugurada, com apoio do Sintrajuf-PE, a Praça do Servidor, localizada no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Neide Lúcia, representou o Sindicato no descerramento da placa do novo espaço de convivência para todos que trabalham no órgão.
Núcleo de Agentes de Polícia Judicial do Sintrajuf-PE convoca reunião
O Núcleo de Agentes de Polícia do Sintrajuf-PE convoca reunião para o dia 23 de novembro, às 17h, na sede do Sindicato. O encontro indicará representantes para o Coletivo Nacional dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e Agentes de Segurança do MPU (Conapol)