O “Arcabouço fiscal” Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, novo regime fiscal que substitui o “Teto de Gastos” Emenda Constitucional (EC) 95 como mecanismo de controle do endividamento da União, após votação com emendas no Senado, deverá ser votado na Câmara ainda esta semana. O texto que veio do Executivo já tinha problemas e foi piorado.
Em sua base, está a maior variável de todas: o Brasil pode gastar até 70% do que arrecada anualmente. Em outras palavras, o País só vai aumentar seus gastos, se a economia crescer.
Permanece a imposição ao Governo Federal de cumprimento de metas fiscais, que, se não forem cumpridas, sobretudo por dois anos seguidos, uma série de gatilhos e amarras deverão se aplicadas contra os serviços públicos e os servidores.
Sintrajuf-PE e Fenajufe têm acompanhado a tramitação do PLP 93/2023 e apontado para os parlamentares a gravidade dos gatilhos e amarras, como a proibição de concursos públicos e reajuste salarial, caso haja o descumprimento de metas fiscais por parte do Governo Federal durante os próximos anos.
A reconstrução dos serviços e investimentos públicos de que o povo tanto precisa não pode ficar tão amarrada. Pressione deputados e deputadas contra mais regressões no regime fiscal!
O Sintrajuf-PE convoca toda categoria a pressionar a(o)s deputada(o)s federais por Pernambuco para que votem NÃO às amarras e gatilhos, e votem SIM às emendas aprovadas no Senado!
Sugestão de texto abaixo e contato dos deputados federais por Pernambuco no anexo:
Sr(a) Deputado(a),
Chega de amarras e gatilhos contra a reconstrução dos serviços públicos!
A Câmara dos Deputados vai votar o PLP 93/2023, com emendas pontuais promovidas pelo Senado Federal, que flexibilizaram timidamente as regras do chamado “arcabouço fiscal” ou “regime fiscal sustentável”.
O PLP 93 supera o teto/congelamento das despesas públicas da Emenda Constitucional 95, que tantos danos causou aos direitos da população, mas nele foi reinserida a lógica de restrição de investimentos em direitos e serviços para o povo, de um lado, e, de outro, favorecimento das despesas financeiras para o mercado.
Apelamos para que vote NÃO às amarras e gatilhos, e vote SIM às emendas aprovadas no Senado!
Defender os serviços públicos é defender o povo brasileiro!
Documentos anexos na notícia:
Horário especial na sexta-feira de carnaval
Justiça Eleitoral com horário especial na sexta-feira de carnaval.
Categoria lamenta a morte de servidora do TRE-PB
Nota de pesar pelo falecimento de servidora do TRE-PB.
Propostas de alteração estatutária podem ser enviadas até 1º de março
Comissão Organizadora do 10º Congresso da Fenajufe (10º Congrejufe) prorroga prazo para envio de propostas de alteração estatutária, até 1º de março.