O “Arcabouço fiscal” Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, novo regime fiscal que substitui o “Teto de Gastos” Emenda Constitucional (EC) 95 como mecanismo de controle do endividamento da União, após votação com emendas no Senado, deverá ser votado na Câmara ainda esta semana. O texto que veio do Executivo já tinha problemas e foi piorado.
Em sua base, está a maior variável de todas: o Brasil pode gastar até 70% do que arrecada anualmente. Em outras palavras, o País só vai aumentar seus gastos, se a economia crescer.
Permanece a imposição ao Governo Federal de cumprimento de metas fiscais, que, se não forem cumpridas, sobretudo por dois anos seguidos, uma série de gatilhos e amarras deverão se aplicadas contra os serviços públicos e os servidores.
Sintrajuf-PE e Fenajufe têm acompanhado a tramitação do PLP 93/2023 e apontado para os parlamentares a gravidade dos gatilhos e amarras, como a proibição de concursos públicos e reajuste salarial, caso haja o descumprimento de metas fiscais por parte do Governo Federal durante os próximos anos.
A reconstrução dos serviços e investimentos públicos de que o povo tanto precisa não pode ficar tão amarrada. Pressione deputados e deputadas contra mais regressões no regime fiscal!
O Sintrajuf-PE convoca toda categoria a pressionar a(o)s deputada(o)s federais por Pernambuco para que votem NÃO às amarras e gatilhos, e votem SIM às emendas aprovadas no Senado!
Sugestão de texto abaixo e contato dos deputados federais por Pernambuco no anexo:
Sr(a) Deputado(a),
Chega de amarras e gatilhos contra a reconstrução dos serviços públicos!
A Câmara dos Deputados vai votar o PLP 93/2023, com emendas pontuais promovidas pelo Senado Federal, que flexibilizaram timidamente as regras do chamado “arcabouço fiscal” ou “regime fiscal sustentável”.
O PLP 93 supera o teto/congelamento das despesas públicas da Emenda Constitucional 95, que tantos danos causou aos direitos da população, mas nele foi reinserida a lógica de restrição de investimentos em direitos e serviços para o povo, de um lado, e, de outro, favorecimento das despesas financeiras para o mercado.
Apelamos para que vote NÃO às amarras e gatilhos, e vote SIM às emendas aprovadas no Senado!
Defender os serviços públicos é defender o povo brasileiro!
Documentos anexos na notícia:
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