O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que apresentará à Câmara dos Deputados até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades. Hoje, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.
“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, anunciou Duarte, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.
Designado relator da matéria no início de maio, ele aguarda agora a criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Duarte deverá emitir parecer sobre pouco mais de 270 propostas em tramitação que sugerem mudanças na atual legislação dos planos de saúde.
Ele informou ainda que o substitutivo vai prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão – modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.
“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, disse.
Fonte: Site da Câmara Federal
Matéria completa em: https://is.gd/vo9gF5
Filiada(o)s Sintrajuf-PE têm descontos especiais para graduação na Unicap e Esuda
O Sintrajuf-PE oferece descontos especiais para associados e associadas para quem pretende fazer um curso superior.
Sintrajuf-PE convida categoria a visitar a exposição Sertão Sertões
O Sintrajuf-PE convida a categoria a visitar a exposição Sertão Sertões, no Espaço Todo Gonzaga, no Cais do Sertão, no Bairro do Recife.
Sintrajuf-PE requer abono de permanência com regras mais favoráveis à categoria
O Sintrajuf-PE atua para reconhecimento do direito da categoria ao abono de permanência conforme regras de transição das Emendas Constitucionais (EC) 41/03 e 47/05, mais favoráveis que as regras impostas pela reforma da previdência de 2019 (EC 103/19).