O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que apresentará à Câmara dos Deputados até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades. Hoje, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.
“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, anunciou Duarte, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.
Designado relator da matéria no início de maio, ele aguarda agora a criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Duarte deverá emitir parecer sobre pouco mais de 270 propostas em tramitação que sugerem mudanças na atual legislação dos planos de saúde.
Ele informou ainda que o substitutivo vai prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão – modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.
“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, disse.
Fonte: Site da Câmara Federal
Matéria completa em: https://is.gd/vo9gF5
TRE realiza reunião hoje sobre SJR. Redimensionamento ocorre amanhã.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador André Guimarães, emitiu na última sexta-feira (11) despacho informando que, hoje 14/03, às 14h30, vai realizar reunião sobre o redimensionamento do quadro de pessoal da Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau
Fenajufe solicita audiência com Fachin para tratar de eleições e segurança dos servidores
A Fenajufe solicitou na última terça-feira (8) audiência com o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, para tratar de questões relacionadas às eleições de 2022 e da segurança dos servidores e dos cartórios eleitorais.
Sintrajuf-PE leva à presidente do TRT6 pautas da categoria e pede diálogo
O Sintrajuf-PE reuniu-se na manhã desta quarta-feira (09) com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadora Maria Clara Saboya, para tratar de assuntos sensíveis à categoria.