A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 05 de maio, o Projeto de Lei 1184/15, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria 740 cargos na Justiça Militar da União (JMU) para serem ocupados no STM ou nos órgãos de primeira instância (auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros). Sintrajuf-PE e Fenajufe acompanham tramitação do PL da JMU.
A proposta cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas. Segundo o projeto, o impacto orçamentário, além de estar previsto dentro das despesas da Justiça Militar da União, ainda será minimizado, em virtude da transformação de cargos e funções comissionadas já existentes na estrutura do tribunal.
O relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), apresentou parecer favorável ao texto e a uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a emenda, a eficácia da proposição estará condicionada à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a respectiva dotação prévia, bem como ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sintrajuf-PE veicula mensagem no Dia Internacional de Luta das Mulheres em rádios de Pernambuco
Foi ao ar, nesta segunda-feira (08), mais um spot do Minuto Sintrajuf-PE. A peça veiculada em todo o estado de Pernambuco dá atenção especial ao Dia Internacional de Luta das Mulheres, dando espaço para que elas levantem a voz contra toda violência sofrida e agravada no período de pandemia.
PEC 186 blinda militares e pode permitir bilhões em aumento de adicionais mesmo se “gatilhos” forem acionados
A PEC 186/19, a chamada PEC Emergencial, foi aprovada no Senado com uma mudança sutil de redação que vai blindar reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas do alcance dos gatilhos de contenção de despesas, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Sintrajuf-PE defende a categoria no STF contra congelamento salarial
O Sintrajuf-PE informa que o julgamento das ADIs 6447 e 6450 pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para começar hoje (05) e a expectativa é de que o encerramento se dê até o da 12 de março.