O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) regulamentou o “programa de residência jurídica” para a sede do Tribunal e suas Seções Judiciárias, através do Ato da Presidência 197/2023. Essa modalidade de “estágio de pós-graduação”, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituída na 5ª Região pela Resolução do Pleno 15/22, vem levantando dúvidas e questionamentos quanto à legalidade e impactos no quadro de servidores efetivos. O Sintrajuf-PE já vem tratando do tema e informará próximos passos.
A norma do TRF5 atribui à novidade o caráter de processo de aprendizagem teórico e prático, abrangendo ensino, pesquisa e extensão e auxílio a magistrados no desempenho de suas atribuições, complementada por formação acadêmica. A finalidade seria promover aprimoramento de bacharéis em direito para que “possam ser agentes auxiliares de transformação e modernização” através do desenvolvimento de competências técnicas, funcionais, comportamentais e digitais, considerando a deficiência dos cursos jurídicos na formação profissional em temas referentes à gestão judicial.
Dentre os problemas vislumbrados estão a ausência de previsão legal e riscos de precarização dos vínculos de trabalho no Judiciário. O TRF5, por exemplo, diferente de outros órgãos, não fixou limites ao número de “residentes”. A resolução prevê que “o número de vagas oferecidas (...) será definido, anualmente, pela Presidência, no âmbito do TRF5, e pela respectiva Direção do Foro, nas Seções Judiciárias (...), conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária”.
A chamada “residência jurídica” já havia sido suspensa no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que retirou proposta de regulamentação do tema e vedou aos regionais dispor sobre a matéria até que delibere a respeito e cancelou todos os processos seletivos em andamento ou concluídos para a admissão de residentes, determinando a dispensa de eventuais residentes contratados. O processo está no CNJ.
O Sintrajuf-PE, por meio da assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, pediu ingresso no PCA defendendo a preservação da decisão do CSJT, o qual tem competência para exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos primeiro e segundo graus. Além disso, questiona existência de irregularidades nos atos que inovam na modalidade de contratação sem previsão legal. O Processo 0007991-85.2022.2.00.0000 está no Gabinete do Conselheiro Mauro Pereira Martins.
O Sintrajuf-PE espera poder dialogar sobre o tema com as novas mesas diretoras do Tribunal e da Seção Judiciária de Pernambuco.
Adicionais de Qualificação: conheça as propostas do projeto de reestruturação da carreira
Os percentuais e limites dos Adicionais de Qualificação (AQ) hoje vigentes são objeto de grande insatisfação da categoria. Por isso, na proposta de reestruturação da carreira da Fenajufe, aprovada na XXIII Plenária Nacional, em novembro de 2023.
Sintrajuf-PE convida a categoria a responder pesquisa sobre assédios do TRE-PE
O Sintrajuf-PE convida a categoria a participar da pesquisa realizada pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento da senhora Judite Maria dos Santos, mãe do servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Elias José Terto dos Santos.