A Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000, formulada com intuito de sanar dúvidas quanto à criação da Polícia Institucional do Poder Judiciário da União (PJU), não foi apreciada. Questões ligadas à nomeação de magistrados para unidades judiciárias dominaram os debates por toda a manhã. Em outro julgado, o plenário anulou a norma administrativa com que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) estendeu o mandato de seus dirigentes além do prazo de dois anos, estipulado em lei.
Item 108 da pauta, a Consulta indaga se os tribunais podem organizar sua própria Polícia Administrativa Interna; se podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária e se o CNJ tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário.
Realizada por servidores do PJU e MPU e tendo a Fenajufe e o Sisejufe (RJ) como terceiros interessados, a expectativa era que a Consulta fosse respondida já nesta sessão, o que não aconteceu.
Acompanharam a sessão do Conselho os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Edmilton Gomes, Mara Weber e Marcelo Melo; Roniel Andrade, presidente da Agepoljus; Jeferson Freitas, coordenador do Sindjufe (BA); Antônio Neto, Sintrajuf (PE); Antônio Carlos Amaral , Sindissétima (CE); Marcelo Santana, Sindjufe (SE); Eduardo Fiore, Sindjus (DF); Marlúcio Bittencourt, Sintrajusc (SC) e Anderson Ferreira da Silva, Sindjus (DF).
Bolsonaro libera R$ 1 bilhão em emendas para aprovar reforma da previdência na Câmara
Às vésperas do início da discussão da reforma da Previdência no plenário da Câmara, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. Esse desembolso é velho “toma lá, dá cá” para agradar deputados que vão analisar a partir de hoje a PEC 06.
Regras válidas para o servidor na proposta aprovada na Comissão Especial
O texto do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na comissão especial como substitutivo da PEC 6/19, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários.
Senadora apresenta projeto que ressuscita MP do boleto bancário
Não demorou muito. A MP 873 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.