O Sintrajuf-PE requereu (RE 0429139) ao Conselho de Justiça Federal (CJF) uma decisão cautelar urgente contra a absorção dos quintos. O Sindicato também aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que no uso da sua autonomia administrativa pode adiar a absorção pra última parcela da reposição salarial.
O CJF incluiu a consulta feita pelo TRF5, após provocação do Sindicato, na pauta do próximo dia 13, mas surgiu informação de que esse item pode ter sido retirado - estamos buscando confirmar.
A intervenção do Sindicato no processo, recorre do ato do secretario geral e pede, nos mesmos termos do pedido feito ao TRF5, que em havendo a absorção, que esta seja na última parcela do reajuste.
>> Entenda o caso
Os quintos incorporados no período de abril de 1998 a setembro de 2001 foram objeto de quatro ações do Sindicato, protocoladas na mesma data (17/09/2002), uma para cada órgão do PJU em Pernambuco. Diferente dos processos referentes aos servidores das Justiças Eleitoral e do Trabalho, os processos para a base na Justiça Federal (Nº 2002.83.0014402-0, autuado na 9ª Vara Federal) e do TRF (Nº 2002.83.00.014404-3, autuado na 12ª Vara Federal) não chegaram ao trânsito em julgado favorável porque sobreveio decisão contrária do STF.
No Recurso Extraordinário (RE) 638115, o STF declarou esses quintos como indevidos. Iniciou-se nova luta judicial contra o corte e devolução dos quintos pela categoria. Até que, em 2019, ficou estabelecido pela Corte que não haveria corte, mas que esses quintos seriam abatidos (absorvidos, compensados) por reajustes salariais futuros. A única exceção a essa regra eram quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado. Assim, quem incorporou por decisão administrativa ou decisão judicial sem trânsito em julgado está sujeito à absorção.
Documentos anexos na notícia:
Assembleia vai eleger comissão eleitoral e aprovar regimento das eleições Sintrajuf-PE 2021
A Diretoria do Sintrajuf-PE, cumprindo as normas estatutárias, fez publicar, nesta terça-feira (27), em jornal de grande circulação no estado, o edital que convoca para o dia 10 de agosto ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL
Sintrajuf-PE faz circular carros de som com mensagens contra a PEC32 e chama pra atos do sábado
O Sintrajuf-PE fez circular carros de som e continuará a circular durante o dia de hoje (23), com mensagens à categoria, na frente dos Tribunais, Fóruns e para a população, alertando para os prejuízos da reforma administrativa e convocando todos para o ato deste sábado (24) em prol da democracia
Sintrajuf-PE convoca categoria a participar de novos atos #ForaBolsonaro em defesa da democracia
O País está passando por uma crise sanitária histórica, devido ao descaso do governo Bolsonaro com a vida dos brasileiros.