A Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, sob a titularidade do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de Brasília, avisa a servidora(e)s do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) com quintos incorporados entre 1998 e 2001, por via administrativa ou sem decisão judicial transitada em julgado, que o Sindicato detém título judicial apto a garantir a VPNI contra a absorção pela reposição salarial.
O processo do Sintrajuf-PE tramitou na 6ª Vara Federal e seu número é 2002.83.00.014405-5. Foi autuado em 17 de setembro de 2002, o Sindicato ganhou a ação e todos os recursos da União, tendo iniciado a execução a favor dos sindicalizados em 2008.
Recomendamos agendar o mais rápido com o jurídico através do WhatsApp (81) 98171-9566, do telefone (81) 3421-2608 ou do e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br.
>> Entenda o caso
Os quintos incorporados no período de abril de 1998 a setembro de 2001 foram objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 638115, e declarados como indevidos. Iniciou-se nova luta judicial contra o corte dos quintos e devolução de valores pela categoria. Até que, em 2019, ficou estabelecido que não haveria corte, mas que esses quintos seriam abatidos (absorvidos, compensados) por reajustes salariais futuros.
A única exceção a essa regra eram quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado. Assim, quem incorporou por decisão administrativa ou decisão judicial sem trânsito em julgado está sujeito à absorção.
Se você está nessa situação entre em contato com o Sintrajuf-PE e garanta a manutenção desses quintos e garanta a reposição salarial que conquistamos em 2022 com a aprovação da Lei n.º 14.523/2023!
Começou pagamento da ação auxílio-alimentação. Servidor(a) da JF/TRF5 pode se filiar para receber
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) expediu para efetivo pagamento os cinco primeiros grupos da execução da sentença que garantiu diferenças do auxílio-alimentação, nos termos do acordo firmado pela assessoria jurídica do Sintrajuf-PE
CDE: Sintrajuf-PE defende mobilização unificada pela reestruturação da carreira
O Sintrajuf-PE participou de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo de Entidade (CDE) filiado à Fenajufe, neste sábado (8).
Sintrajuf-PE alerta: PEC65 é sequestro do Banco Central pelo mercado. Vote não!
O Sintrajuf-PE faz um alerta político à categoria e se coloca solidário à luta do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Centrais sindicais e demais entidades.