O Sintrajuf-PE ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para atuar como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, que questiona a Lei 14.456/22 em sua exigência de curso de nível superior (NS) como requisito para o cargo de técnico judiciário. O NS foi aprovado após forte atuação das entidades sindicais, em especial da Fenajufe, para inclusão e votação de emenda parlamentar no então Projeto de Lei 3662/2021.
A ADI 7338, sob relatoria do ministro relator Edson Fachin, foi proposta por associação de analistas judiciários sob o argumento de inconstitucionalidade formal porque a norma “proveio de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário”, já que a alteração ocorreu por meio de emenda parlamentar. Além disso, alega que, em razão da mudança de requisito de escolaridade, o técnico pode se recusar a executar tarefas de suporte e menor grau de complexidade ao argumento de que possui curso de nível superior.
Os argumentos jurídicos apontados já foram enfrentados, com farta documentação, memoriais e pareceres especializados, quando da tramitação do PL 3662 no Congresso Nacional, tendo sido desconsiderados pelo governo Bolsonaro ao vetar a norma. A Assessoria do Sintrajuf, a cargo do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, busca reforçar a defesa da regularidade da norma, já que o requisito foi incluído a partir de uma emenda aditiva, de acordo com as prerrogativas dos parlamentares, cumprindo requisitos estabelecidos na jurisprudência do próprio STF.
Com relação às alegações acerca da carreira, das atribuições dos cargos e outras que ainda trazem certa mistificação e equívocos sobre o tema, as mais plausíveis foram e serão novamente objeto de discussão e encaminhamento para regulamentação no âmbito do comitê de carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, fruto de nova atuação da Fenajufe, deverá ser retomado no mês de fevereiro, segundo a Juíza assessora da presidente do CNJ ministra Rosa Weber.
Reunião dos Oficiais de Justiça discute pautas e elege delegação participante do COJAF
O Sintrajuf-PE realizou no dia 18 de novembro reunião com os Oficiais de Justiça de Pernambuco, convocada para deliberar sobre dois pontos de pauta: discussão de parecer sobre a indenização de transporte e a eleição de representantes do Estado para o 12º COJAF
TRFMED: Sintrajuf-PE convoca categoria para reunião
A Diretoria do Sintrajuf-PE convida a(o)s servidora(e)s da 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal em Pernambuco para uma reunião virtual, dia 19, às 19h, para tratar da mobilização por uma nova proposta do TRFMED.
VPNI x GAE: TRT6 decide por absorção em futuros planos de cargos
O TRT6 apreciou, nesta segunda-feira (16), em processo (administrativo) de aposentadoria de Oficial de Justiça, a questão da acumulação da VPNI com a GAE. A decisão foi no sentido de absorver a rubrica em futuros planos de cargos e salários.