O Projeto de Lei n.º 2441/2022, que repõe parte das perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário da União, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje (11). A agora Lei n.º 14.523/23 prevê três parcelas anuais, cumulativas, a serem aplicadas nos meses de fevereiro, sendo 6% neste ano e 2024, e 6,13% em 2025, perfazendo o índice total de 19,25%.
A conquista da reposição se deu, primeiro, em discussão interna e aprovação na sessão administrativa do STF, na elaboração da proposta orçamentária do Judiciário, em agosto de 2022; depois, aprovação no Congresso Nacional, em 21 de dezembro passado; e, agora, com a sanção pelo novo presidente eleito. Cada fase exigiu lutas distintas da categoria através de seus sindicatos e sua federação nacional, a Fenajufe.
Essa luta se deu nas ruas, em conjunto com outras categorias ou específicas, em reuniões com autoridades judiciárias e políticas, em buzinaços na frente do STF, em assembleias, paralisações, atos, encontros nacionais, idas e vindas a Brasília, por mais de um ano!
Não é a reposição ideal, mas é um avanço importante!
O texto aprovado não atende integralmente as demandas da categoria. Mas, na conjuntura de disputa orçamentária interna no PJU com fortes pretensões da magistratura, caos de orçamentário deixado pelo governo Bolsonaro e de força majoritária de parlamentares conservadores, neoliberais e antisservidor, a conquista da reposição parcial é uma importante conquista!
O índice repõe parcialmente as perdas – durante o governo anterior foram quase a 30%. Esse fato está reconhecido oficialmente no relatório do PL aprovado. O parcelamento foi alterado em acordo entre STF (sem diálogo com servidores) e Congresso, passando de 18% em quatro (duas por ano) parcelas não cumulativas entre 2023 e 2024, para três anuais cumulativas até fevereiro de 2025. A incidência no vencimento básico – também não foi objeto de diálogo.
E, por fim, a questão da absorção dos quintos de 1998 a 2001 incorporados por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, que pode deixar parte da categoria sem reposição. Tanto o STF rejeitou proposta na elaboração do projeto de lei, quanto o presidente da Câmara dos Deputados impediu a inserção de emenda parlamentar para resguardar parte da categoria nessa situação. Essa questão continua sendo enfrentada pelo Sintrajuf e demais entidades.
A eleição presidencial de 2022 e a atuação junto à equipe de transição
A eleição implicou em mudança de cenário quanto ao diálogo com categorias de trabalhadores, inclusive o funcionalismo. O anúncio de grupo de trabalho na equipe de transição para tratar dessa área e a articulação para aprovação da Lei Orçamentária Anual 2023 com verbas para uma reposição emergencial foram decisivas. Embora o PL 2441 fosse composto por verbas do próprio PJU e já constasse do Anexo V do PLOA, a discussão geral do funcionalismo impactou os trabalhos na transição.
Merece destaque o acerto da Fenajufe de atuar junto à equipe de transição, defendendo o texto original enviado pelo STF e conquistando apoios à matéria. E, após, no Congresso, na articulação para indicação de relator para o PL e discussão sobre a situação dos quintos.
A luta vale a pena! Sindicalizar-se é necessário!
Documentos anexos na notícia:
Sintrajuf-PE na luta por reposição. Reunião com STF mostra que é possível
O Sintrajuf-PE participou na tarde de ontem (21), em Brasília, de mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta do ato, representantes da Fenajufe e sindicatos foram recebidos pelo diretor-geral do Supremo, Edmundo Veras, para tratar da reposição salarial da categoria.
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor Ednaldo Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que será sepultado hoje (22), às 11h, no cemitério Parque das Flores.
Sintrajuf-PE convoca categoria para assembleia geral virtual dia 30/06
O Sintrajuf-PE convoca a categoria para participar de assembleia geral, realizada virtualmente através do Zoom, no dia 30 de junho, a partir das 17h30, tendo como pauta a defesa judicial do direito à assistência à saúde da(o)s servidora(e)s não atendida(o)s pelo TRFMED.