O Sintrajuf-PE informa que, segundo contatos com as administrações dos tribunais regionais e superiores, o pagamento dos benefícios com o reajuste conquistado em 2022 está aguardando a sanção e publicação da Lei Orçamentária 2023 – que deve ocorrer até o dia 15 – e a emissão de ato regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. Pelas informações obtidas, o ato deverá sair este mês contendo os valores retroativos e índice inflacionário atualizado.
No caso do auxílio saúde, o novo valor vem sendo pago já desde julho, sendo que para as Justiças Federal e do Trabalho, o valor integra o orçamento dos tribunais destinado aos respectivos planos de saúde por autogestão. Para a 7ª Circunscrição/JMU, embora tenha autogestão, o auxílio é pago a quem não está no plano, e para a Justiça Eleitoral, que apenas paga o auxílio, o reajuste já está aplicado ao VIR desde aquele mês.
CNJ prorroga até 15 de maio regime de plantão na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo Coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados.
Sintrajuf-PE vai solicitar ao CSJT mudança da margem de consignação para plano de saúde
O Sintrajuf-PE encaminhou uma solicitação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) para que fosse desconsiderada, temporariamente, a margem de consignação que impede a adesão de servidores no TRT6 Saúde.
Parecer jurídico solicitado pela Fenajufe conclui que redução salarial é inconstitucional
A proposta de redução salarial e de jornada de trabalho é inconstitucional. É a conclusão está no parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça e Ministério Público da União (Fenajufe), a cargo do escritório Cezar Britto Advogados.