Acontece nesta terça (08) a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que processos referentes a tema regulados pela Resolução 219 serão apreciados. Entidades sindicais questionam pontos da 219 no que tange à lotação de servidores na 1ª e 2ª instâncias.
Tema que também causa apreensão diz respeito à proposta de resolução que regula a prestação de serviço voluntário nos órgãos do judiciário de 1º grau.
Outros processos tratam ainda da regulamentação do uso de nome social para membros, servidores, estagiários e terceirizados do PJU, bem como da regulamentação da Polícia Administrativa do PJU.
A Fenajufe acompanha a sessão do CNJ a partir das 9 horas, na sede do órgão, em Brasília.
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Processo dos 11,98% teve despacho publicado em Diário Oficial
O processo 97.0012418-5 teve o despacho publicado no Diário Oficial desta sexta (04). Diante da petição apresentada pelo escritório de advocacia solicitando a liberação das requisições de pagamento, o juiz da 3ª vara despachou concedendo a liberação dos valores inscritos nos requisitórios